Em julho de 2025, o Brasil deu um passo histórico ao promulgar a Lei 15.069/2024, que institui a Política Nacional de Cuidados. Pela primeira vez, o cuidado – tantas vezes relegado ao espaço privado e invisível da casa – passa a ser reconhecido como um direito de todos e uma responsabilidade compartilhada pela sociedade, Estado e setor privado.
Essa transformação silenciosa, mas profunda, deve impactar diretamente a vida de milhões de pessoas que cuidam de filhos, idosos, pessoas com deficiência ou familiares com doenças crônicas. E, sim, também deve provocar reflexões e mudanças importantes no mundo corporativo.
O que a nova lei de cuidados muda na prática?
A partir de agora, cuidar não é mais visto como um favor ou uma obrigação moral da família, mas como um direito social. Isso inclui:
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O direito de ser cuidado
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O direito de cuidar com dignidade
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O direito ao autocuidado para quem cuida
A sobrecarga do cuidado, antes depositada majoritariamente nas costas das mulheres e das famílias, passa a ser dividida entre o governo, a sociedade e as empresas. O cuidado se torna um tema público.
Pela primeira vez, a legislação reconhece formalmente a figura do cuidador não remunerado – pessoas que deixam seus empregos ou reduzem suas jornadas para cuidar de parentes. Esse trabalho agora é reconhecido como trabalho real, com valor econômico e social.
Os três pilares da política nacional de cuidados
A nova legislação se apoia em três pilares que servem de guia para todas as ações futuras:
- Reconhecer: O Estado deve medir, visibilizar e valorizar o trabalho do cuidado, que sempre sustentou silenciosamente a economia brasileira – quase sempre feito por mulheres, sem remuneração ou apoio.
- Reduzir: O objetivo é diminuir a sobrecarga do cuidado, ampliando a oferta de políticas públicas como:
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Creches
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Escolas em tempo integral
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Centros de dia para idosos
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Serviços para pessoas com deficiência
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- Redistribuir: A lei promove a divisão mais justa das responsabilidades de cuidado entre homens e mulheres, famílias, Estado e empregadores. As empresas são chamadas a participar dessa transformação.
Apoio financeiro para cuidadores: O que a lei prevê?
A Lei 15.069/2024 não cria imediatamente um salário para cuidadores, mas obriga o poder público a desenvolver políticas de suporte econômico para essas pessoas.
Entre as possibilidades futuras estão:
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Criação de programas de transferência de renda, como uma “Bolsa Cuidado”
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Apoio à contribuição previdenciária (INSS) para garantir aposentadoria
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Acesso a serviços públicos gratuitos de apoio e capacitação
Trata-se de um avanço relevante no reconhecimento de quem cuida, mesmo que ainda exista um longo caminho para a remuneração direta e universal.
Por que isso também importa para sua empresa?
Esse não é apenas um tema social – é um tema de produtividade, saúde mental e retenção de talentos. Muitos profissionais, sobretudo mulheres, deixam seus cargos ou reduzem o ritmo de trabalho para cuidar de familiares.
Empresas que ignoram essa realidade perdem força de trabalho valiosa. Já aquelas que criam políticas de apoio ao cuidado se destacam na retenção e no bem-estar de seus colaboradores.
Medidas como:
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Flexibilização de jornada
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Licenças ampliadas
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Apoio emocional
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Auxílio-cuidado
Deixam de ser um diferencial competitivo e tendem a se tornar obrigação ética – e, futuramente, legal.
Cuidar também é um ato político e coletivo
A Política Nacional de Cuidados inaugura um novo paradigma no Brasil. Cuidar – algo que sempre foi visto como dever privado – passa a ser reconhecido como responsabilidade coletiva, com efeitos profundos na vida das famílias, no mercado de trabalho e nas políticas públicas.
O momento agora é de consciência e ação. Para as famílias, é hora de buscar informação e direitos. Para empresas, é hora de se adaptar e incluir o cuidado como parte da cultura organizacional.
Na prática, o cuidado finalmente virou lei – e isso muda tudo.
FAQ
Resumo do artigo
É a lei que cria a Política Nacional de Cuidados no Brasil, reconhecendo o cuidado como um direito de todos e uma responsabilidade compartilhada entre o Estado, as famílias, a sociedade e as empresas. Ela garante mais visibilidade e proteção a quem cuida de outras pessoas, como familiares idosos, com deficiência ou crianças.
A lei reconhece tanto cuidadores profissionais quanto cuidadores não remunerados, que são pessoas – geralmente familiares – que se dedicam ao cuidado de alguém em tempo integral, muitas vezes sem apoio financeiro, sem descanso ou reconhecimento formal.
Não imediatamente. A lei obriga o governo a criar benefícios sociais para os cuidadores, como programas de transferência de renda, apoio previdenciário (como contribuição ao INSS) e serviços de suporte. A expectativa é que essas políticas sejam desenvolvidas nos próximos anos.
As empresas agora são chamadas a dividir a responsabilidade do cuidado. Isso significa que práticas como jornada flexível, licenças ampliadas, auxílio-cuidado e apoio emocional devem se tornar cada vez mais comuns. Ignorar o impacto do cuidado na vida dos colaboradores pode afetar diretamente a produtividade e a retenção de talentos.
A família deixa de ser a única responsável pelo cuidado. Com a nova política, espera-se a ampliação de creches, escolas em tempo integral, centros de apoio a idosos e serviços de cuidado especializados, o que reduz a sobrecarga doméstica e permite que mais pessoas conciliem cuidado com vida profissional.
