A Turma Nacional de Uniformização (TNU), no Tema 371, decidiu que, para ter direito à pensão por morte, é necessário apresentar provas materiais recentes da união estável, datadas até 24 meses antes do óbito do segurado. Entenda como essa regra...
O contrato de namoro é uma alternativa legal para casais que desejam formalizar a natureza não patrimonial de seus relacionamentos. Ele visa proteger o patrimônio individual e evitar confusões jurídicas com a união estável. Embora ofereça segurança jurídica, possui limitações...
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